SANTO DOMINGO– A comissão criada pela Lei 16-26 aprovou o protocolo que permitirá o início do processo de revisão e posterior pagamento das dívidas que o Estado tem com empreiteiras de obras públicas, uma medida que coloca em prática a aplicação da legislação aguardada por centenas de engenheiros, construtores e fornecedores com créditos pendentes.
A informação foi divulgada nesta terça-feira pela Presidência da República, que explicou que, durante a primeira sessão de trabalho da comissão, foram estabelecidos os procedimentos, critérios técnicos e requisitos que irão reger a avaliação dos processos para o reconhecimento das obrigações previstas em lei.
A Lei 16-26 foi promulgada em 25 de maio para criar um mecanismo extraordinário de revisão e reconhecimento de créditos de empreiteiras que realizaram obras para diversas instituições públicas e cujos pagamentos permaneceram pendentes, em alguns casos devido à ausência de contratos formalizados ou a processos administrativos incompletos.
O protocolo, que será tornado público, busca unificar as regras para a análise de pedidos de indenização e garantir que o processo seja realizado segundo critérios de transparência, segurança jurídica e responsabilidade.
Os processos em análise terão prioridade
Segundo a entidade, como parte das primeiras decisões, a comissão concordou em dar prioridade aos processos que já estavam em análise na Controladoria-Geral da República quando a Lei 16-26 entrou em vigor, a fim de agilizar o início dos pagamentos.
Da mesma forma, o protocolo será enviado aos observadores e às instituições incluídas no regulamento para garantir uma aplicação uniforme dos procedimentos estabelecidos.
A lei busca regularizar as dívidas acumuladas
A comissão reiterou que um dos seus principais objetivos é criar as condições administrativas, técnicas e operacionais necessárias para iniciar, no menor tempo possível, o pagamento das dívidas reconhecidas pela legislação.
O órgão é composto pelo Ministro da Fazenda e Economia, Magín Díaz, que o preside; pelo Controlador Geral da República, Geraldo Espinosa Pérez; pelo Diretor Geral do Orçamento, José Rijo Presbot; e pelo Diretor Geral de Licitações Públicas, Carlos Pimentel.
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