SANTO DOMINGO – Miguel Liberato, porta-voz autorizado do Comitê Institucional Codiano, manifestou preocupação com o alcance do projeto de lei destinado ao pagamento de dívidas do Estado a empreiteiras de obras públicas.
O empresário explicou que a proposta inicial foi encaminhada através do Colégio Dominicano de Engenheiros, Arquitetos e Topógrafos (CODIA) e continha uma lista específica de empreiteiras, números de contrato e valores devidos. No entanto, ele afirmou que o documento foi modificado durante o processo legislativo.
Segundo ele, o grupo que representa é composto por 92 empreiteiras ligadas a 117 projetos, com um montante pendente de RD$ 390 milhões. No entanto, afirmou que a versão em discussão inclui mais de 570 pessoas e um valor próximo de RD$ 3 bilhões, sem detalhar os montantes individuais.
Dívidas acumuladas por administrações anteriores
Em entrevista ao programa de televisão "El Día", da Telesistema, Liberato afirmou que as dívidas pendentes remontam a diversas administrações governamentais. Explicou que parte da dívida corresponde ao governo de Joaquín Balaguer, outra parte às administrações do Partido da Libertação Dominicana (PLD) e também ao período do PRD. Indicou ainda que a dívida mais recente do seu grupo data de 2012.
Nesse contexto, ele afirmou que em administrações anteriores, incluindo as lideradas por Leonel Fernández e Danilo Medina, alguns empreiteiros enfrentaram pedidos de intermediação com comissões que, segundo ele, podiam chegar a 40% para gerenciar pagamentos pendentes.
Observações sobre o processo atual
O porta-voz também se referiu a diferenças na aplicação de critérios administrativos, apontando para o Ministério da Habitação, Habitat e Edificações (MIVHED) como responsável por alegadas exigências documentais adicionais não incluídas nas instruções gerais emitidas pelo Ministério das Finanças.
Diante desse cenário, o Comitê Institucional Codiano propõe que a legislação inclua mecanismos de validação mais claros, um regulamento de aplicação específico fundo gerido pelo Tesouro que garanta transparência e rastreabilidade nos pagamentos.
Liberato reiterou que o objetivo do setor é que o processo seja realizado de acordo com a lei e sem a inclusão de beneficiários sem a devida verificação técnica e contratual.
Em contexto
Em janeiro, o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que determina o pagamento de dívidas antigas a mais de 300 pequenas empresas contratadas, às quais o Estado devia dinheiro desde 1996. A legislação autorizou, de forma excepcional e restritiva, que entidades da administração pública as dispensassem do cumprimento dos processos sindicais estabelecidos na Lei nº 340-06, sobre Licitações e Contratações Públicas.
Uma semana depois, o presidente Luis Abinader devolveu o projeto à Câmara dos Deputados, com observações sobre a totalidade do texto – todos os 14 artigos – argumentando que ele viola princípios essenciais da Constituição e ordena o pagamento "sem garantir o fornecimento de fundos" e sem que a dívida pública seja "certa, líquida e exigível".
Em carta dirigida ao presidente da Câmara dos Deputados, Alfredo Pacheco, o Poder Executivo afirma que ainda existem situações jurídicas na Lei que justificam "uma nova revisão" pelo Congresso da República.
O documento detalha que houve violação de princípios essenciais da Magna Carta, como os princípios da legalidade orçamentária, da sustentabilidade fiscal e da responsabilidade financeira, da transparência e da segurança jurídica.
O processo que se segue
- O projeto de lei retorna à sessão plenária de cada câmara para ser revisto em leitura única, com as observações apresentadas pelo Executivo.
- Se ambas as câmaras aprovarem a lei novamente com dois terços dos votos a favor, a legislação será promulgada sem alterações.
- Caso o Congresso não tome nenhuma providência em relação às observações dentro de duas sessões legislativas ordinárias, elas serão consideradas aceitas.
Esse processo exige colaboração técnica e política para garantir que a futura lei seja robusta, fiscalmente viável e ofereça uma solução para as dívidas dos empreiteiros que aguardam uma resposta há décadas.
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