O setor da construção civil deixou clara sua posição, oferecendo sua visão e capacidade técnica ao governo, e o projeto de lei agora está nas mãos do Departamento Jurídico, a caminho do Congresso, em meio a uma inflação que atingiu 5,11% em abril.
SANTO DOMINGO - A Associação Dominicana de Construtores e Incorporadores Imobiliários (ACOPROVI) emitiu um comunicado no qual avalia positivamente as intenções do chamado Plano Anticrise, mas traça uma linha clara: os incentivos que permitem às famílias dominicanas o acesso a moradias populares devem permanecer intactos.
O anúncio foi feito horas depois de o Ministro das Finanças e da Economia, Magín Díaz, apresentar à imprensa um projeto de lei concebido em quatro dimensões: medidas pró-crescimento, simplificação tributária, combate à evasão fiscal e consolidação fiscal, com o objetivo declarado de arrecadar entre RD$ 40.000 e RD$ 50.000 milhões adicionais para enfrentar os efeitos da desaceleração econômica global e das tensões comerciais internacionais.
As medidas do plano relacionadas à habitação incluem a revogação gradual do imposto de 2% sobre hipotecas, a redução do imposto sobre ganhos de capital na venda de imóveis por pessoas físicas de 25% para 10%, a eliminação imediata do imposto de 1% sobre a constituição de empresas, a revogação gradual do imposto seletivo sobre o consumo de seguros de vida e a redução do imposto sobre herança entre pais e filhos vivos de 25% para 3%.
Entre os sinais que o setor imobiliário recebeu com alívio está a previsão de que o plano não sofrerá alterações no ITBIS (Imposto sobre Valor Agregado), no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), no imposto de renda para micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) ou nas transações de compra online e em plataformas digitais. Para a ACOPROVI, essa é a direção correta.
Posição do setor: apoio com condições
Do setor da construção civil, o apelo não é à oposição, mas à vigilância. A ACOPROVI reiterou sua abertura ao diálogo, mas condicionou seu apoio a qualquer revisão do sistema tributário que preserve a segurança jurídica e não comprometa os projetos de habitação popular que, nas últimas décadas, permitiram que dezenas de milhares de famílias tivessem acesso à casa própria.
Embora uma análise do plano revele que as medidas habitacionais operam dentro do mercado formal e financiado, os beneficiários são aqueles que já têm acesso ao sistema bancário ou estão em condições de acessá-lo, e as famílias com déficit habitacional qualitativo não resolvem sua situação com empréstimos hipotecários.
A associação industrial ofereceu sua experiência e capacidade técnica para apoiar as discussões em andamento. O projeto de lei já está em tramitação no Congresso Nacional, onde foi formada uma comissão bicameral para analisá-lo.
O Ministro Díaz anunciou que o Tesouro apoiará este processo com dados verificáveis, com base em três princípios: estabilidade econômica, equidade tributária e responsabilidade na utilização dos recursos públicos.
O contexto que está pressionando o governo
No contexto do plano, o Banco Central informou que a inflação anual atingiu 5,11% em abril de 2026, ligeiramente acima da meta estabelecida, enquanto o Governo ajusta suas políticas para responder ao ambiente geopolítico internacional, combinando subsídios direcionados, cortes de gastos e flexibilidade fiscal.
Nesse contexto, o Ministro Díaz destacou que se trata de uma reforma progressiva em que, se uma empresa não gerar receita, não pagará impostos, argumento com o qual buscou conquistar o apoio da comunidade empresarial para a iniciativa.
O plano inclui ainda uma anistia fiscal válida até 31 de dezembro de 2026, a eliminação do pagamento antecipado do Imposto de Renda para a maioria das microempresas, um valor historicamente questionado pelo setor privado como um ônus financeiro injusto, e o aumento das deduções para fins educacionais.
As medidas de equilíbrio fiscal também dependerão de uma redução nas despesas correntes e de um aumento no imposto de renda para os grandes contribuintes.
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