A legislação foi assinada pelo Presidente da República, Luis Abinader, em 1º de maio de 2026, e foi formalmente incorporada ao ordenamento jurídico nacional
SANTO DOMINGO – Embora o setor da construção civil considere a promulgação da Lei 16-26 um importante passo em frente, representantes das construtoras afirmam que o verdadeiro desafio começa agora: a validação dos processos e o início efetivo dos pagamentos em atraso acumulados ao longo de décadas.
A legislação, conforme explicam os membros do Comitê Institucional Codiano (CIC), autoriza o reconhecimento e o pagamento de indenizações decorrentes de obras realizadas para o Estado Dominicano, além de criar uma comissão especial encarregada de analisar os casos incluídos na regulamentação.
No entanto, para os engenheiros e empresas envolvidos, a expectativa atual está voltada para o que acontecerá após a promulgação: a integração formal da comissão, a eliminação dos arquivos arquivados e o início do processo administrativo que permitirá a conversão das reivindicações históricas em pagamentos concretos.
Os empreiteiros esperam que a comissão seja formada imediatamente
Miguel Liberato, porta-voz da CIC, explicou que o setor espera que o Governo anuncie oficialmente nos próximos dias a plena integração da comissão prevista em lei.
Este órgão será composto por representantes do Ministério das Finanças e da Economia, da Controladoria Geral da República, da Direção Geral do Orçamento e da Direção Geral de Licitações e Contratos Públicos.
Segundo Liberato, a comissão será responsável por receber, analisar, validar e expurgar os processos correspondentes a centenas de empreiteiras que reivindicam pagamentos pendentes por obras realizadas para instituições públicas.
"A CIC espera que nos próximos dias o país tome conhecimento oficial da composição completa da comissão", disse ele.
A organização também solicitou ao Ministério das Finanças que agilizasse o processo para evitar maiores atrasos administrativos.
O setor espera que as primeiras candidaturas sejam avaliadas
O engenheiro civil Manuel Inoa afirmou que alguns dos processos originalmente promovidos pela CIC já estavam sendo avaliados pelo Ministério das Finanças mesmo antes da promulgação da lei.
Conforme explicou, muitos dos casos possuem contratos registrados, cálculos de volume e documentação legal validada, embora alguns apresentem inconsistências administrativas relacionadas a adendos ou processos complementares.
“Está tudo no Tesouro”, afirmou Inoa, referindo-se ao estado dos arquivos correspondentes ao grupo inicial de contratados ligados à CIC.
O engenheiro afirmou que uma das principais previsões para o setor é que os casos com documentação mais completa sejam os primeiros a serem processados para pagamento assim que a comissão iniciar suas atividades.
Eles esperam que o processo revitalize os negócios e restaure a confiança
Representantes do setor acreditam que a legislação poderá gerar um impacto econômico significativo na construção civil dominicana, especialmente para empresas e profissionais afetados há anos por atrasos nos pagamentos.
Miguel Liberato salientou que a medida poderia representar uma injeção de liquidez para os empreiteiros que mantêm créditos históricos contra o Estado, enquanto Manuel Inoa acredita que o processo também serviria para restaurar a confiança daqueles que executam obras públicas.
“Isso motiva os engenheiros a construir para o Estado Dominicano”, disse Inoa.
A CIC acredita que, se o processo avançar de forma organizada, a legislação poderá se tornar um precedente institucional para fortalecer os mecanismos de contratação pública e evitar que projetos futuros fiquem presos por anos em processos administrativos incompletos.
Mais de 600 pessoas físicas e jurídicas seriam afetadas
Segundo dados fornecidos pela CIC, cerca de 600 pessoas físicas e jurídicas constam na legislação como potenciais credores do Estado.
A lei abrange processos relacionados a obras realizadas para entidades como o Ministério da Educação, o Instituto Nacional de Recursos Hidráulicos, o Instituto Nacional de Água Potável e Esgoto e o Gabinete de Engenheiros Supervisores de Obras Estatais.
O documento legislativo lista projetos de pavimentação, estradas rurais, escolas, habitações, sistemas de saneamento e obras públicas desenvolvidos em diferentes províncias do país.
“Muitos morreram à espera”
Para Manuel Inoa, o impacto da legislação não é apenas econômico.
O engenheiro afirmou que pelo menos 18 profissionais ligados a essas reivindicações morreram nos últimos anos enquanto aguardavam uma solução definitiva por parte do Estado.
Por essa razão, ele afirma que o setor espera que a promulgação da lei não permaneça apenas uma disposição legal, mas se traduza em ações concretas, validações ágeis e pagamentos efetivos para os contratados envolvidos no processo.
Numeração atribuída
Em 1º de maio deste ano, a lei foi formalmente incorporada ao ordenamento jurídico nacional, após o Poder Executivo ter atribuído o número 16-26 à lei que determina o reconhecimento, a validação e o pagamento de dívidas antigas pendentes com empreiteiras do Estado Dominicano.
A Lei 16-26 representa um passo significativo para a resolução de uma dívida histórica reivindicada há décadas por dezenas de empreiteiras cujas obras foram concluídas, recebidas e estão atualmente a serviço do Estado e da sociedade dominicana, disseram porta-vozes.
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