O novo órgão cidadão irá monitorar a execução financeira da DO Sostenible, entidade responsável pela gestão dos fundos arrecadados
SANTO DOMINGO– Após a implementação de alterações no regime de financiamento da gestão de resíduos sólidos, o Governo criou uma comissão cidadã encarregada de monitorar a utilização dos recursos geridos pelo DO Sostenible, responsável pela administração dos fundos provenientes da contribuição especial estabelecida pela legislação vigente.
De acordo com o Decreto 498-26, emitido pelo Presidente Luis Abinader, a nova Comissão de Fiscalização Cidadã terá as funções de observação, monitoramento e formulação de recomendações sobre a execução física e financeira dos programas financiados com esses recursos.
A medida incorpora um mecanismo de supervisão cidadã sobre um fundo fiduciário que administra recursos destinados a financiar projetos relacionados à gestão integral de resíduos sólidos, uma política que impacta diversos setores produtivos, incluindo a construção civil e o desenvolvimento imobiliário.
Isso irá monitorar como os recursos são utilizados
Segundo o decreto, a comissão verificará se os recursos geridos pela DO Sostenible são utilizados exclusivamente para os fins previstos na Lei Geral de Gestão Integrada e Coprocessamento de Resíduos Sólidos e suas alterações.
Você também pode solicitar informações ao Conselho Fiduciário e ao administrador, receber comentários e reclamações de cidadãos, governos locais, recicladores, empresas e organizações ligadas ao setor, e elaborar relatórios periódicos sobre suas conclusões.
Segundo o documento, um desses relatórios deve ser publicado anualmente no site oficial da fundação, como parte das ações destinadas a reforçar a transparência e a responsabilização.
Monitoramento sem substituição dos órgãos de controle
O relatório especifica que a comissão terá um caráter consultivo e honorário e, portanto, não substituirá as funções do Conselho Fiduciário ou dos órgãos de supervisão do Estado.
Suas responsabilidades incluem monitorar a execução de projetos financiados, verificar o cumprimento das recomendações derivadas de auditorias e propor medidas para melhorar a transparência, a integridade institucional e o acesso à informação pública.
Da mesma forma, seus membros devem assinar um compromisso ético antes de assumirem suas funções, declarando a ausência de conflitos de interesse e seu dever de confidencialidade.
Cinco membros
Segundo o Decreto 498-26, a comissão será coordenada por Alliet Ortega e incluirá também Manuel García Arévalo, Giselle Pérez Reyes, Roberto Despradel Catrain e Ruth de los Santos.
O regulamento estipula que os membros foram selecionados com base em critérios de independência e integridade moral.
Uma nova etapa na implementação da lei
De acordo com os argumentos do Poder Executivo no preâmbulo do decreto, a criação desta comissão responde aos princípios de transparência, acesso à informação pública e participação cidadã previstos na Constituição, na Lei de Acesso Livre à Informação Pública, na Lei de Responsabilidades Públicas e na Lei Geral de Gestão Integrada e Coprocessamento de Resíduos Sólidos.
O Governo afirma que o objetivo é reforçar a confiança pública na gestão dos recursos que financiam a política nacional de gestão de resíduos, através de um mecanismo de monitorização cidadã da execução do Fundo de Doação Sustentável.
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