A nova lei visa coibir a publicidade enganosa e a informalidade no setor
SANTO DOMINGO – O senador Rafael Barón Duluc, conhecido como Cholitín, representante da província de La Altagracia, alertou que empreendimentos imobiliários na República Dominicana estão sendo promovidos com grandes campanhas publicitárias “sem sequer possuir o terreno”. Ele defendeu a necessidade de aprovar uma lei que regule a corretagem imobiliária e combata a publicidade enganosa no setor.
As declarações foram feitas durante a discussão sobre a “Lei que regulamenta a intermediação imobiliária e a publicidade enganosa”, realizada na semana passada no Senado da República, onde a proposta legislativa já foi aprovada.
"Conheço projetos, senhores, que investem milhares e milhares de dólares em uma renderização, em uma página da web, e criam um projeto maravilhoso que nem sequer tem o terreno", disse o legislador.
O principal limite é a verdade
Durante seu discurso, Duluc insistiu que um dos principais objetivos da regulamentação é garantir que a publicidade imobiliária seja clara, precisa e não induza o consumidor ao erro.
“O principal limite é a verdade. Que o que é publicado seja verdade, nada mais. É isso que a lei busca alcançar”, afirmou, acrescentando que a legislação visa impedir práticas como a promoção de projetos sem licenças, o anúncio de títulos garantidos sem respaldo legal ou a promessa de prazos de entrega impossíveis de cumprir.
Liberdade não significa falta de controle
Duluc também criticou a informalidade no mercado imobiliário e destacou que muitas pessoas trabalham atualmente como corretores sem formação ou requisitos mínimos.
“Muitas pessoas que são péssimas em tudo e não têm nada, se tornam corretores de imóveis”, disse ele.
O legislador argumentou que, embora todos tenham o direito de exercer uma profissão, isso não significa que deva ser feito sem controle.
“Liberdade não significa falta de controle ou desordem”, afirmou ele, comparando a atividade imobiliária com profissões regulamentadas como medicina, direito e contabilidade.
Uma lei que vem do setor
O senador também esclareceu que a proposta não foi criada exclusivamente pelo Congresso, mas sim surgiu de um trabalho conjunto entre associações e representantes do setor imobiliário.
“Este projeto de lei não foi algo que eu criei. Nem foi algo que minha equipe legislativa criou”, disse ele.
Conforme explicou, a iniciativa foi desenvolvida em conjunto com entidades como a ACOPROVI e a Associação de Agentes e Empresas Imobiliárias (AEI), bem como agentes e empresas ligadas ao mercado.
“É um projeto de lei que vem do setor”, acrescentou.
Licenças, regulamentação e sanções
A proposta, que agora será analisada pela Câmara dos Deputados, inclui requisitos de licenciamento para agentes e imobiliárias, bem como sanções como suspensão ou cancelamento de licenças, exclusão do cadastro e possível responsabilidade civil e criminal em casos de danos ao consumidor.
Também participou do painel a assessora jurídica María Cristina García, que afirmou que a lei permitirá a transformação do mercado imobiliário dominicano "de um mercado desorganizado para um mercado completamente regulamentado".
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