SANTO DOMINGO – Após quase um ano de trabalhos de reorganização do Cadastro Estadual de Fornecedores (RPE), a Direção-Geral de Licitações Públicas (DGCP) destacou que as novas normas, que entrarão em vigor em 20 de agosto, representam um passo decisivo para corrigir distorções históricas no sistema de licitações públicas e combater práticas que, durante anos, permitiram a proliferação das chamadas "empresas de fachada".
A instituição explicou que a regulamentação DGCP-SNCP-01-2026 não limita o crescimento das empresas nem restringe a sua expansão comercial, mas introduz um critério de maior coerência e transparência, exigindo que as atividades registadas no RPE correspondam estritamente às declaradas formalmente à Direção-Geral de Impostos Internos (DGII).
O objetivo: limpar o registro
Segundo a DGCP, durante anos as empresas comerciais acumularam um número excessivo de atividades econômicas não relacionadas com a sua capacidade operacional ou experiência real, com o objetivo de participar numa ampla variedade de processos de contratação pública.
A entidade argumentou que essa prática acabou afetando a concorrência e aumentando os riscos para o Estado.
“Não é tecnicamente nem eticamente possível que uma empresa se dedique com a mesma especialização e capacidade a todas as atividades comerciais existentes. O Estado não pode continuar a assumir os riscos operacionais, jurídicos e financeiros extremamente elevados que isso gerou ao longo da história das compras públicas”, afirmou a instituição no comunicado de imprensa.
Concorrência mais justa
A entidade indicou que a reforma visa garantir que os fornecedores participem apenas nas áreas onde efetivamente exercem as suas atividades e possuem experiência comprovada, o que permitiria condições mais justas para as micro, pequenas e médias empresas e para os setores especializados que, em muitos casos, foram suplantados por estruturas empresariais com registos genéricos.
Para tanto, as atividades econômicas declaradas à DGII serão classificadas no âmbito do RPE utilizando o Catálogo de Bens e Serviços das Nações Unidas, o que permitirá uma identificação mais precisa de cada fornecedor.
A instituição explicou que uma atividade principal registada junto da administração tributária pode traduzir-se em várias categorias específicas no Registo de Fornecedores, evitando que as empresas percam espaços legítimos de participação e favorecendo uma classificação mais ordenada.
Uma mudança para aumentar a transparência
O Ministério das Compras Públicas declarou que a medida responde a uma decisão que visa aumentar a qualidade dos gastos públicos, fortalecer a integridade do mercado e reduzir os espaços para a falta de transparência e irregularidades.
“Esta medida é um pilar fundamental para combater a ilegalidade e a falta de transparência nos contratos estatais, garantindo que o Estado dominicano contrate apenas fornecedores adequados, transparentes e formalmente responsáveis”, destacou a agência.
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