Os sindicatos da construção civil argumentam que os novos impostos sobre resíduos sólidos aumentam a carga sobre o setor, enquanto as construtoras afirmam que alguns projetos de habitação popular estão começando a perder viabilidade econômica
SANTO DOMINGO– A promulgação da Lei nº 36-26 sobre Gestão Integrada e Coprocessamento de Resíduos Sólidos não acalmou as preocupações do setor da construção civil. Pelo contrário, incorporadoras e associações do setor afirmam que a implementação da lei deixa em aberto questões relativas ao custo de construção de moradias, à tributação aplicada aos fundos imobiliários e ao potencial impacto desses encargos no acesso à moradia, especialmente à moradia popular.
Embora a nova legislação tenha modificado a escala de contribuições estabelecida pela Lei 98-25, representantes do setor acreditam que o debate deixou de se concentrar apenas nos valores para se concentrar nas consequências econômicas que sua aplicação teria sobre uma indústria que já enfrenta altos custos financeiros, materiais mais caros e atrasos nos processos de aprovação de projetos.
A preocupação persiste
Os alertas começaram mesmo antes da promulgação da lei. No final de junho, a Associação Dominicana de Construtores e Incorporadores Imobiliários (Acoprovi), a Associação de Construtores e Incorporadores Imobiliários de Cibao (Aprocovici), a Associação de Construtores de Santo Domingo Leste (Acosde), a Associação de Construtores e Incorporadores de La Altagracia (Adecla) e a Câmara Dominicana da Construção (Cadocon) declararam que a reforma poderia resultar em novos custos para o desenvolvimento de projetos habitacionais.
Em uma declaração conjunta, as organizações salientaram que a inclusão dos fundos imobiliários nas novas obrigações fiscais poderia gerar um ônus econômico duplo para projetos que já arcam com essas responsabilidades tributárias por meio de seus promotores, situação que, alertaram, acabaria se refletindo no preço final dos imóveis.
Os sindicatos também expressaram preocupação com a potencial tensão que a medida poderia gerar com o regime especial estabelecido na Lei 189-11 sobre Desenvolvimento do Mercado Hipotecário e Fundos Fiduciários, um instrumento que tem servido como um dos principais mecanismos para promover a construção de moradias e facilitar o acesso ao financiamento.
Do aumento dos custos aos preços dos imóveis
Para Rafael Durán, engenheiro e incorporador imobiliário, o impacto da nova legislação vai além do pagamento de um imposto adicional.
Na opinião dele, qualquer construtora que opere projetos de certa magnitude ultrapassa facilmente os níveis de receita previstos em lei e, portanto, precisa assumir contribuições que se somam a uma estrutura de custos já pressionada por fatores financeiros e operacionais.
Durán explicou que a situação é ainda mais complexa nos fundos imobiliários, onde, além do pagamento feito pela construtora, esses veículos jurídicos também estão sujeitos às contribuições previstas na legislação.
"É claro que isso terá um impacto, porque o preço terá que aumentar, mas as moradias populares realmente não podem suportar mais aumentos para que possam ser adquiridas pelas classes de baixa renda", afirmou ele.
Como ele explicou, os incorporadores enfrentam um cenário em que é cada vez mais difícil manter a rentabilidade dos projetos sem repassar parte desses custos para o comprador final.
"O que estamos fazendo é nos afastarmos de projetos de baixo custo. Estamos migrando para outros tipos de fundos fiduciários voltados para uma classe média que possa absorver esses aumentos", disse ele.
Na opinião dele, as habitações de baixo custo operam atualmente com margens muito estreitas, de modo que qualquer aumento adicional acaba comprometendo sua viabilidade econômica.
A ACOSDE insiste no risco para o acesso à habitação
A Associação de Construtores de Santo Domingo Leste (Acosde) mantém uma posição semelhante.
A organização alertou que a aplicação da Lei 36-26 poderia aumentar os custos de desenvolvimento de projetos habitacionais, incorporando novas obrigações sobre ativos autônomos ou fundos fiduciários, o que, em sua opinião, geraria cenários de dupla tributação sobre estruturas jurídicas que já suportam encargos tributários.
Seu presidente, Riubell Montes de Oca, argumentou que esse aumento nos custos acabaria se refletindo no preço final das casas e poderia agravar o déficit habitacional do país.
Além disso, a entidade considera que a disposição é incompatível com o regime especial previsto na Lei 189-11, criada para promover o acesso à habitação e fortalecer o mercado hipotecário.
Um debate que foi além da construção
As preocupações com a reforma não se limitavam ao setor da construção.
Antes da promulgação da lei, a Organização Nacional de Empresas Comerciais (ONEC) alertou que as sucessivas modificações feitas à Lei 225-20 geravam incerteza para os setores produtivos e afetavam o planejamento financeiro das empresas.
O grupo argumentou que as reformas com impacto econômico devem ser baseadas em amplos processos de consulta, análises técnicas e regras estáveis que garantam segurança jurídica aos contribuintes.
Nessa mesma linha, organizações empresariais como o Conselho Nacional da Empresa Privada (Conep), a Câmara Americana de Comércio da República Dominicana (AmchamDR) e a Associação de Hotéis e Turismo da República Dominicana (Asonahores) também já haviam manifestado sua posição, solicitando um debate mais amplo sobre as alterações introduzidas na legislação.
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