A aprovação em primeira leitura do projeto de lei que regulamenta a intermediação imobiliária na República Dominicana marca um ponto de virada para o setor.
Durante décadas, o setor imobiliário dominicano tem sido um dos motores mais dinâmicos da economia nacional. Seu crescimento foi impulsionado por investimentos locais, pelo boom do turismo e pelo interesse constante de investidores estrangeiros que veem a República Dominicana como um destino atraente para a aquisição de imóveis.
No entanto, esse crescimento teve uma característica particular: progrediu mais rapidamente do que a sua regulação.
Hoje, essa realidade está começando a mudar
A recente aprovação pelo Senado do projeto de lei que regulamenta a corretagem imobiliária e aborda práticas como a publicidade enganosa não é um evento isolado. É o resultado de uma necessidade antiga do setor: um marco regulatório que organize, supervisione e eleve os padrões dos envolvidos na cadeia de valor do mercado imobiliário.
Durante anos, a corretagem imobiliária na República Dominicana operou sem uma lei específica que estabelecesse regras claras sobre quem pode atuar, sob quais condições, com quais responsabilidades e consequências em caso de descumprimento.
Isso permitiu a coexistência de profissionais altamente qualificados com atores informais, gerando distorções no mercado, riscos para os consumidores e, em muitos casos, uma percepção de insegurança que não corresponde necessariamente à solidez do sistema jurídico dominicano, mas à falta de regulamentação na fase de comercialização e intermediação.
O próprio projeto de lei reconhece essa realidade ao estabelecer como objetivo regular, supervisionar, incentivar e promover a intermediação imobiliária, bem como garantir maior transparência nas transações.
Estamos, sem dúvida, no início da correção de uma dívida histórica.
Esse avanço legislativo não ocorreu por acaso
É o resultado de um trabalho constante, sustentado e, muitas vezes, silencioso dos agentes do setor, especialmente da Associação de Agentes e Empresas Imobiliárias (AEI), que há décadas promove a profissionalização e a transparência da intermediação imobiliária no país.
Desde a promoção de boas práticas até o fornecimento de treinamento contínuo para agentes, o AEI desempenhou um papel fundamental na construção de um mercado mais organizado e ético.
O que vemos refletido neste projeto de lei hoje é, em grande medida, a materialização dessas iniciativas.
Nesse contexto, a regulação não impõe uma estrutura externa ao mercado. Em vez disso, ela institucionaliza o que o setor já estava construindo.
Uma das maiores contribuições do projeto de lei é que ele não se limita a punir condutas, mas cria uma estrutura formal para o funcionamento do setor.
Entre os seus aspetos mais relevantes destacam-se a designação do Ministério da Habitação, Habitat e Edificações (MIVHED) como organismo regulador, a criação de um sistema de licenciamento para intermediários imobiliários, a implementação de um registo oficial do mercado imobiliário, a supervisão e fiscalização das operações e a definição de obrigações claras para os intermediários.
Isso implica uma mudança significativa: a prática da intermediação imobiliária deixa de depender exclusivamente da experiência, de um bom marketing, de influenciadores do setor imobiliário ou da reputação individual, e passa a ser sustentada por um sistema formal de controle e validação.
A República Dominicana conseguiu se posicionar como um destino confiável para investimentos imobiliários, em grande parte graças à solidez de seu sistema de registro.
No entanto, a segurança jurídica não pode se limitar ao momento em que um certificado de título é emitido.
Deve estar presente em todo o processo: desde a promoção do imóvel, passando pela intermediação, até a formalização da transação.
Nesse sentido, o projeto de lei introduz um elemento fundamental: estende a segurança jurídica a toda a cadeia de valor do setor imobiliário .
Até mesmo aspectos tradicionalmente considerados comerciais, como a publicidade imobiliária, estão começando a adquirir implicações legais dentro desse novo quadro, reforçando a proteção tanto do consumidor quanto dos agentes do setor.
Um dos maiores pontos fortes desta iniciativa é que ela não protege apenas o comprador.
Protege a todos: o comprador, o promotor imobiliário, o construtor, o agente imobiliário, o proprietário, ao operar dentro de um quadro mais claro e seguro. E não apenas para imóveis em construção ou na planta, mas também para a prática bem conhecida de revenda.
Em outras palavras, a regulação não limita o mercado. Ela o organiza e o fortalece.
Para os investidores, especialmente os estrangeiros, esse tipo de progresso é um sinal positivo. Os mercados mais atrativos não são necessariamente os que crescem mais rapidamente, mas sim aqueles que crescem com regras claras. A existência de licenças, registros, fiscalização e sanções não é um fardo; é uma garantia.
É importante ressaltar que este projeto foi aprovado em primeira leitura e ainda precisa concluir as etapas legislativas correspondentes antes de se tornar lei.
Isso inclui sua aprovação em segunda leitura, sua tramitação na Câmara dos Deputados e sua subsequente promulgação. No entanto, além do processo, a mensagem institucional já foi transmitida.
A regulamentação do setor imobiliário é uma prioridade
Durante anos, o setor imobiliário dominicano cresceu impulsionado por oportunidades. Hoje, começa a se consolidar, impulsionado pela regulamentação.
Em paralelo, a implementação da faturação eletrónica para profissionais independentes – que inclui também os agentes imobiliários – a partir de 15 de maio, introduz um novo padrão de formalidade na prática da intermediação imobiliária.
A questão, portanto, não é se o mercado vai mudar, mas como ele vai mudar.
Porque é muito importante lembrar que, quando a formalidade se torna a norma, o mercado deixa de improvisar e começa a se consolidar. E nesse processo, naturalmente, o setor começará a se autofiltrar.
Será que essaevoluçãoredefinirá quem está destinado a permanecer?
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