SANTO DOMINGO– O Comitê Institucional Codiano (CIC) solicitou ao Congresso Nacional a aprovação de uma resolução que insta o Poder Executivo a incluir, no orçamento suplementar deste ano, os recursos necessários para iniciar o pagamento das dívidas reconhecidas aos empreiteiros de obras públicas, em conformidade com as disposições da Lei nº 16-26.
O pedido foi dirigido aos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, Ricardo de los Santos e Alfredo Pacheco, por meio de uma comunicação entregue por uma comissão composta pelo arquiteto Emiliano Familia e pelo engenheiro Miguel Liberato, coordenador geral e porta-voz da comissão, respectivamente.
Eles estão buscando a implementação da lei ainda este ano
A CIC declarou que a alocação de recursos permitiria a implementação da Lei 16-26, aprovada para estabelecer o mecanismo de reconhecimento e pagamento de obrigações pendentes a empreiteiras que realizaram obras para o Estado.
A organização argumentou que a inclusão desses fundos no orçamento revisado facilitaria os primeiros desembolsos antes do final do ano fiscal corrente.
Ele também observou que a primeira sessão de trabalho da Comissão Executiva criada pela legislação foi anunciada recentemente, uma medida que considera necessária para avançar na validação dos processos e no subsequente agendamento dos pagamentos.
Eles propõem uma resolução de apoio
Além de solicitar a inclusão de recursos no orçamento suplementar, a comissão pediu ao Congresso que aprovasse uma resolução em apoio à implementação da Lei 16-26 e que instasse a Comissão Executiva a agilizar a análise dos arquivos apresentados pelos contratados.
Segundo a proposta, a resolução também deve ser enviada ao Presidente da República; ao Ministério da Fazenda e Economia, que preside a Comissão Executiva; ao Ministério da Presidência; à Direção-Geral do Orçamento (Digepres); à Controladoria-Geral da República e ao Colégio Dominicano de Engenheiros, Arquitetos e Agrimensores (CODIA).
Os contratados mantêm expectativas sobre o processo
A CIC observou que, entre os empreiteiros que aguardam a aplicação da lei, encontram-se profissionais idosos, pessoas com problemas de saúde e parentes de empreiteiros falecidos que ainda têm pendências com o Estado.
A organização reiterou sua disposição em colaborar com as autoridades durante a implementação das normas e expressou sua expectativa de que o processo permita o início dos pagamentos previstos na legislação ainda este ano.
"A Lei 16-26 já foi aprovada e promulgada. Agora é necessário alocar os recursos necessários para que os empreiteiros possam começar a receber os pagamentos estipulados na lei ainda este ano", afirmou a comissão na comunicação enviada ao Congresso Nacional.
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