A entidade afirma que, 48 dias após a promulgação das normas, a formação do órgão responsável pela validação e reconhecimento de dívidas pendentes com engenheiros e empreiteiros ainda não foi anunciada
SANTO DOMINGO - O Comitê Institucional Codiano (CIC) manifestou ontem, quinta-feira, sua preocupação com a falta de progresso na implementação da Lei 16-26, que estabelece um mecanismo para a validação, reconhecimento e pagamento de dívidas que o Estado mantém com empreiteiras de obras públicas.
Durante uma conferência de imprensa realizada na sede do Colégio Dominicano de Engenheiros, Arquitetos e Agrimensores (CODIA), a organização afirmou que, apesar da rapidez com que a iniciativa foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente Luis Abinader, essa mesma rapidez ainda não se reflete na sua implementação.
O coordenador-geral do CIC, o arquiteto Emiliano Familia, informou que se passaram 48 dias desde a entrada em vigor da legislação sem que a integração da comissão encarregada de executar o processo previsto no regulamento tenha sido oficialmente anunciada.
“Sem comissão não há validação. Sem validação não há reconhecimento. Sem reconhecimento não há pagamento. E sem pagamento não há justiça”, disse Familia ao ler a declaração oficial da entidade.
A organização observou que vem solicitando publicamente a formação desse órgão e que chegou a enviar uma comunicação ao Ministério das Finanças e da Economia pedindo a ativação da comissão, sem ter recebido até o momento uma resposta oficial.
Eles solicitam um cronograma de implementação
A CIC destacou a necessidade de as autoridades divulgarem um cronograma de trabalho básico que estabeleça as datas para a instalação da comissão, o início do processo de validação e os procedimentos que serão aplicados na revisão dos processos.
Segundo a organização, a falta de progresso pode aumentar a incerteza entre os empreiteiros que aguardam há anos uma solução para suas reivindicações.
“Ninguém quer ver engenheiros idosos, doentes e exaustos protestando novamente em frente a instituições públicas, exigindo o cumprimento de uma lei que já foi promulgada”, dizia o comunicado.
Eles solicitam prioridade para arquivos mais antigos
Segundo a nota informativa, os representantes da comissão asseguraram que não procuram confrontos com as autoridades, mas sim que seja cumprida a vontade expressa pelo Poder Executivo com a promulgação da Lei 16-26.
Eles também solicitaram que os processos correspondentes aos empreiteiros agrupados no CIC tivessem prioridade, argumentando que muitos dos casos correspondem a obras concluídas e entregues ao Estado há décadas e pertencem a profissionais idosos que enfrentam problemas de saúde e a deterioração do patrimônio familiar.
“A prioridade que estamos solicitando tem fundamentos técnicos, legais e profundamente humanos”, afirmou a instituição.
O Comitê Institucional Codiano reiterou que a Lei 16-26 já concluiu seu processo legislativo e considerou que agora cabe às instituições responsáveis adotar as medidas necessárias para garantir sua implementação sem mais atrasos.
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