SANTO DOMINGO - A aprovação do uso do solo para a construção de um parque-cemitério privado no município de Santo Domingo Este gerou questionamentos na esfera municipal e de planejamento urbano, após a Câmara Municipal aprovar a iniciativa em meio a críticas por supostas irregularidades no procedimento administrativo e pela ausência de relatórios técnicos prévios.
A resolução foi adotada durante uma sessão da Municipal de Santo Domingo Leste e incluiu uma emenda apresentada pelo vereador Luis Flores que estabelece que a construção de outro cemitério no município não poderá ser autorizada nos próximos cinco anos, medida que gerou preocupação em setores ligados ao planejamento territorial e ao desenvolvimento urbano devido ao seu possível impacto na livre concorrência.
De acordo com informações obtidas por meio de documentos relacionados ao processo municipal e depoimentos de atores presentes na sessão, a aprovação teria ocorrido sem que o processo possuísse a certificação técnica de uso do solo emitida pela Diretoria de Planejamento Urbano da prefeitura, departamento responsável por avaliar a viabilidade territorial e urbana dos projetos antes de sua apreciação pelo Conselho de Vereadores.
Especialistas em direito administrativo e planejamento urbano apontam que, de acordo com as normas municipais dominicanas, os escritórios de planejamento urbano devem realizar uma avaliação técnica prévia dos pedidos de uso do solo antes de submetê-los à decisão do órgão legislativo municipal.
Debate limitado durante a sessão
O procedimento de votação também foi alvo de críticas. Durante a sessão, vários membros do conselho solicitaram a palavra para discutir o conteúdo da resolução; no entanto, segundo participantes da reunião, não lhes foi concedida a palavra antes da votação final.
A vereadora Aileen Decamps descreveu o evento como uma limitação ao processo deliberativo que deveria caracterizar as decisões do Conselho de Vereadores, observando que o debate aberto é um elemento fundamental para garantir a transparência na gestão municipal.
Nesse mesmo contexto, a jurista Anyelina Olivo alertou que esse tipo de ação poderia violar os princípios estabelecidos na Lei 107-13 sobre os Direitos das Pessoas em suas Relações com a Administração Pública, regulamentação que exige que as decisões administrativas sejam adotadas segundo critérios de legalidade, transparência, coerência processual e equidade.
Implicações para o planejamento do uso da terra
A controvérsia reacendeu o debate sobre os procedimentos de aprovação de projetos de impacto territorial em municípios com forte crescimento urbano, como Santo Domingo Este.
Na prática do planejamento urbano dominicano, a análise do uso do solo é uma etapa fundamental para determinar se um projeto é compatível com o planejamento territorial, o ambiente da comunidade e as normas ambientais e urbanas vigentes. Portanto, o papel dos departamentos de planejamento urbano nos municípios é crucial para garantir que as decisões da Câmara Municipal sejam baseadas em critérios técnicos sólidos.
O município de Santo Domingo Este, um dos mais populosos do país e com um acelerado processo de expansão urbana, enfrenta desafios crescentes em termos de planejamento territorial, regulamentação do uso do solo e organização do desenvolvimento imobiliário.
Silêncio oficial após a aprovação
Após a aprovação da resolução, o presidente da Câmara Municipal, Miguel Fortuna, evitou fazer qualquer declaração pública sobre o processo de aprovação da iniciativa e deixou o edifício da prefeitura sem responder às perguntas dos jornalistas presentes.
Até o momento, as autoridades municipais não forneceram detalhes adicionais sobre os estudos técnicos, ambientais ou de planejamento urbano que sustentariam a autorização do projeto.
As informações foram compiladas utilizando documentos relacionados ao processo municipal, declarações de atores participantes da sessão do Conselho de Vereadores e referências às normas de planejamento urbano e administração pública vigentes na República Dominicana.
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