SANTO DOMINGO - A proposta de lei sobre corretagem imobiliária busca reorganizar um dos setores de crescimento mais rápido na República Dominicana por meio de licenças, controles, requisitos mínimos e novas regras para os envolvidos em transações imobiliárias.
A iniciativa, aprovada no Senado e aguardando revisão na Câmara dos Deputados, foi explicada pela advogada e autora da legislação, María Cristina Grullón, durante uma entrevista no podcast La Ventana delel Inmobiliario.
Segundo o especialista, o projeto não busca regulamentar apenas os agentes imobiliários, mas sim estabelecer um quadro geral para todos os agentes envolvidos no mercado.
1. Regulamento para todos os participantes
Um dos principais pontos da proposta é que ela abrange agentes, agências, promotores e incorporadores imobiliários.
O advogado explicou que a intenção é criar regras comuns para aqueles que atuam regularmente na corretagem ou promoção de imóveis.
O texto também define as relações entre a prática jurídica dos advogados e as atividades de intermediação imobiliária.
2. Licenças obrigatórias para operar
A proposta estabelece que qualquer pessoa que se dedique regularmente a atividades de intermediação deve obter uma licença.
Segundo o especialista, haveria diferentes tipos de licenças dependendo da área em que cada profissional atua.
O objetivo, explicou ele, é garantir que os envolvidos em transações imobiliárias possuam competências mínimas comprovadas.
3. Formação mínima e nível acadêmico
O projeto também inclui requisitos de formação para aqueles que desejam trabalhar no setor.
Segundo Grullón, seriam exigidas horas mínimas de treinamento, que seriam posteriormente definidas por meio de regulamentações específicas.
Além disso, o artigo propõe que os intermediários tenham pelo menos um diploma do ensino médio.
“O treinamento necessário para quem trabalha com aluguel não é o mesmo que o necessário para quem trabalha com vendas”, explicou ele.
4. Princípios de transparência e boa-fé
A iniciativa incorpora princípios gerais que todos os participantes do setor devem cumprir.
Isso inclui transparência, boa-fé e lealdade nas transações imobiliárias.
O especialista salientou que estas regras visam oferecer maior proteção a compradores, investidores e consumidores em geral.
5. Limites e responsabilidades dos agentes
A proposta também estabelece limites às ações dos agentes imobiliários.
Por exemplo, quando houver dúvidas sobre a titularidade de um imóvel ou situações jurídicas complexas, o agente deve encaminhar o cliente a um advogado.
Segundo Grullón, a intenção é reduzir os riscos para os compradores e evitar transações realizadas sem a devida orientação jurídica.
6. regime de supervisão e sanções
O documento inclui penalidades para aqueles que não cumprirem as disposições estabelecidas.
As infrações seriam classificadas como leves, graves e muito graves, incluindo multas e possível revogação da carteira de habilitação.
Além disso, o projeto propõe que o Ministério da Habitação, Habitat e Edificações (MIVHED) funcione como órgão regulador do sistema.
7. Maior controle fiscal e prevenção de atividades ilegais
Outro aspecto destacado pelo autor do projeto é o potencial impacto da regulamentação na evasão fiscal e na lavagem de dinheiro.
Ele argumentou que a obrigação de registrar e monitorar as transações permitiria maior rastreabilidade no mercado imobiliário.
O especialista acredita que a regulamentação também ajudaria a fortalecer a transparência e a aumentar as receitas ligadas ao setor.
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