SANTO DOMINGO– A decisão do Tribunal Administrativo Superior (TAS) que anulou as principais licenças urbanísticas do projeto Everest Tower gerou um comunicado ontem, sexta-feira, da Associação Dominicana de Construtores e Incorporadores Imobiliários (ACOPROVI), que colocou a discussão em um nível mais amplo: a segurança jurídica em que se baseiam os investimentos imobiliários quando as licenças foram concedidas pela própria administração pública.
Em comunicado oficial, a associação esclareceu que não comentaria o mérito do processo judicial, uma vez que a questão é de competência dos tribunais. Contudo, considerou pertinente abordar as potenciais implicações para o setor da anulação de licenças e certificações que foram avaliadas, aprovadas e renovadas pelas autoridades competentes em diversas fases do projeto.
Segundo a associação, quando esses atos administrativos são posteriormente revogados, o cenário transcende o caso específico e levanta questões sobre a segurança jurídica oferecida pelo Estado dominicano àqueles que realizam investimentos dentro do atual quadro regulatório.
Licenças como garantia para investimento
A associação sustentou que aqueles que desenvolvem projetos imobiliários de boa-fé, cumprem os requisitos estabelecidos e obtêm as autorizações correspondentes, estruturam seus investimentos na confiança gerada pelos atos administrativos emitidos pelas instituições competentes.
Essa confiança, observou ele, é um dos pilares sobre os quais são planejados projetos que envolvem recursos econômicos significativos, financiamento, contratação de pessoal, aquisição de materiais e compromissos com compradores e investidores.
Nesse contexto, ele expressou que, embora a revisão e a correção de atos administrativos façam parte do fortalecimento institucional e do bom funcionamento da Administração Pública, é importante garantir que seus efeitos não recaiam anos depois sobre projetos já em andamento.
Fortalecer o processo desde a concessão de licenças
Como parte de seu posicionamento institucional, a ACOPROVI reiterou a necessidade de continuar fortalecendo os processos pelos quais as autoridades avaliam e aprovam as licenças de construção, considerando que a segurança jurídica começa com a concessão das autorizações que permitem o início de um investimento.
Ela também indicou que continuará atenta ao estrito respeito tanto à legalidade administrativa quanto ao princípio constitucional da segurança jurídica, entendendo que ambos constituem elementos essenciais para preservar a legítima confiança daqueles que investem no desenvolvimento imobiliário do país.
A decisão da TSA
A posição do sindicato surge dois dias depois de ter sido revelado que a Quarta Câmara do Tribunal Administrativo Superior declarou a nulidade das principais licenças de urbanismo emitidas para o projeto da Torre Everest, localizado no setor de Piantini.
A decisão concluiu que as autorizações concedidas pela Câmara Municipal do Distrito Nacional divergiam das disposições municipais sobre uso do solo, densidade habitacional, altura dos edifícios e recuos mínimos estabelecidos para aquela área, invalidando, portanto, os certificados de planejamento urbano que embasavam o empreendimento.
Após o anúncio da decisão, o Grupo Choroni e a Construtora Armando Toros, responsáveis pelo projeto, informaram que a sentença não é definitiva e asseguraram que continuarão a exercer as medidas legais que considerarem cabíveis, indicando ainda que a obra está próxima de 90% concluída.
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