A decisão do Tribunal Administrativo Superior (TAS) que busca modificar os limites do Parque Nacional Jaragua continua gerando reações nas comunidades científica e acadêmica. A Comissão de Ciências Naturais e Meio Ambiente da Academia de Ciências da República Dominicana e a Equipe Ambiental da Universidade Autônoma de Santo Domingo (UASD) informaram que, após analisarem a decisão, decidiram reiterar os termos da declaração anterior emitida pela Coalizão para a Defesa de Áreas Protegidas, organização da qual fazem parte.
Segundo as organizações, a decisão judicial visa facilitar o desenvolvimento de projetos que beneficiam um indivíduo privado, o que gerou preocupações quanto ao seu alcance. Em comunicado público, ambas as instituições indicaram que a sentença é “altamente suspeita”, considerando que se alinha com demandas históricas dos setores político, empresarial, legislativo, de investimento, militar, governamental e religioso, que há anos promovem iniciativas destinadas a reduzir os limites de áreas protegidas para benefício privado.
Argumentos jurídicos e contestações constitucionais
A Academia de Ciências e a UASD indicaram que suas preocupações aumentaram ao compreenderem que a decisão da TSA contraria o disposto no Artigo 16 da Constituição Dominicana. Este artigo estabelece que a vida selvagem, as unidades de conservação do Sistema Nacional de Áreas Protegidas e os ecossistemas associados são bens patrimoniais inalienáveis, inapropriados e imprescritíveis, e que qualquer redução de seus limites só pode ser realizada por meio de lei aprovada por dois terços de ambas as casas do Congresso Nacional.
Eles também observaram que a Lei Setorial 202-04 sobre Áreas Protegidas define o sistema como definitivo e irredutível em cada uma de suas partes e em sua totalidade. De acordo com a lei, as áreas públicas sob proteção legal constituem um componente do patrimônio do Estado que não pode ser transferido em nenhuma circunstância, reforçando assim o caráter permanente desses espaços.
Avisos sobre um possível precedente nacional
As comissões alertaram que a decisão poderia ser um ensaio para fins mais amplos, usando o Parque Nacional Jaragua como ponto de partida para desmantelar progressivamente o Sistema Nacional de Áreas Protegidas por meio de formalidades legais. Em sua visão, isso abriria caminho para antigas aspirações de apropriação de territórios que salvaguardam o patrimônio natural e cultural do país.
As organizações também observaram que as áreas protegidas e sua biodiversidade fornecem serviços ambientais essenciais, incluindo qualidade do ar, abastecimento de água, segurança alimentar, pesca, turismo, regulação climática, controle da erosão e mitigação dos efeitos das mudanças climáticas. Portanto, enfatizaram que nenhuma decisão deve colocar em risco o bem-estar coletivo para favorecer interesses privados.
Por fim, a Academia de Ciências e a UASD expressaram a esperança de que o Tribunal Constitucional reverta o que descreveram como uma decisão imprópria e inexplicável e consolide o Sistema Nacional de Áreas Protegidas como um bem público fundamental, pondo fim às tentativas históricas de apropriação desses bens coletivos.
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