O projeto de lei que regulamenta a corretagem imobiliária e a publicidade enganosa na República Dominicana representa um passo necessário para o setor. No entanto, como qualquer lei, possui limitações. Compreender o que ela não abrange é tão importante quanto compreender o que ela abrange, especialmente em um mercado onde a segurança jurídica depende de múltiplos fatores.
No setor imobiliário da República Dominicana, há um consenso crescente: o projeto de lei que regulamenta a corretagem imobiliária e a publicidade enganosa é necessário. E de fato é.
Ela introduz ordem, estabelece regras claras e fortalece a profissionalização do setor. No entanto, há um ponto que raramente é discutido com a mesma intensidade: o que esta lei não resolve.
Porque nenhuma lei, por mais abrangente que seja, pode substituir o discernimento, a diligência ou a responsabilidade daqueles que participam do mercado.
A lei não substitui a análise jurídica
Um dos erros mais comuns no setor imobiliário é presumir que a existência de regulamentações garante a segurança de uma transação. Isso não é verdade.
O projeto de lei, se aprovado, regulamentará a intermediação, mas não validará propriedades, certificará títulos de propriedade nem substituirá um processo de due diligence legal.
Em outras palavras: mesmo que o agente esteja autorizado, mesmo que a operação seja realizada dentro de um quadro regulamentado, o risco jurídico do imóvel ainda existe se não for devidamente verificado.
A segurança jurídica não é presumida. Ela é construída.
A lei não elimina o risco de investimento
O investidor pode interpretar a existência de regulamentação como uma garantia absoluta.
Isso seria um erro.
O mercado imobiliário continuará apresentando variáveis como: condições do projeto, conformidade do incorporador, estrutura contratual e riscos financeiros.
A lei pode reduzir os riscos operacionais e aumentar a transparência, mas não elimina o risco inerente ao investimento. Investir continuará a exigir bom senso.
A lei não transforma todos em profissionais
A regulamentação estabelece requisitos, mas não garante a excelência.
Ter as qualificações necessárias, obter uma licença ou estar registrado não implica automaticamente que um intermediário tenha experiência, capacidade analítica ou uma forte ética profissional. A lei estabelece um nível mínimo. Mas o nível é definido por cada profissional individualmente.
A lei não substitui a ética
Um dos pilares do projeto é a transparência e a boa-fé nas operações. No entanto, a ética não é apenas imposta por lei... ela é praticada.
Um mercado regulamentado pode penalizar condutas impróprias, mas a verdadeira confiança é construída quando os participantes do setor operam de forma responsável, mesmo quando não estão sendo supervisionados.
A lei não impedirá todos os conflitos
Mesmo com regulamentação, ainda haverá quebras de contrato, atrasos na construção, divergências entre as partes, interpretações jurídicas e processos judiciais.
A lei pode estabelecer mecanismos e parâmetros, mas não elimina a possibilidade de conflito.
A lei não existe para impedir que os problemas aconteçam. Ela existe para resolvê-los.
A lei não substitui a educação do consumidor
Um consumidor desinformado permanece vulnerável, mesmo em um ambiente regulamentado. É por isso que, além da legislação, a educação de mercado continua sendo essencial.
Entender o que está sendo assinado, buscar aconselhamento jurídico e financeiro especializado antes da compra, conhecer os riscos e tomar decisões informadas continuará sendo responsabilidade do cliente.
A lei não funciona sozinha
Toda lei precisa de regulamentações, instituições para aplicá-la, fiscalização eficaz e vontade política para cumpri-la. Sem esses elementos, a lei perde sua força na prática. A aprovação da lei é o início, não o fim, do processo.
Então, o que muda?
O projeto de lei regulamenta a prática da intermediação, eleva o padrão do setor, fortalece a transparência e reduz as práticas informais.
Mas isso não substitui os elementos que historicamente definiram uma transação imobiliária segura: bom senso, análise e responsabilidade.
Minhas considerações finais
O setor imobiliário dominicano está dando passos firmes e importantes rumo à regulamentação. Mas também é preciso entender que a lei não é uma solução completa, mas sim uma ferramenta.
Muitos agora se perguntam se a lei resolverá todos os problemas, se ela funcionará. Essa não deveria ser a questão. A pergunta que devemos nos fazer é se nós, como setor, estamos preparados para assumir a responsabilidade que a lei não pode impor.
Porque, mesmo em um mercado regulamentado, a qualidade do resultado sempre dependerá de quem o executa.
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