SANTO DOMINGO - O Segundo Tribunal Colegiado do Distrito Nacional condenou Rafael Olegario Helena Regalado, Ailec Paloma Soto Garabito e Judith Franchesca Aguasvivas Báez, após declará-los culpados de associação criminosa e uso de documentos falsos para aquisição fraudulenta da empresa Costa Dorada SA, ligada a mais de 6,3 milhões de metros quadrados de terreno costeiro em Sabana Buey, província de Peravia.
A decisão estabelece penas de prisão de seis, quatro e três anos, respectivamente, além do pagamento solidário de indenização no valor de RD$ 100 milhões pelos danos causados às empresas afetadas.
O tribunal, presidido pela juíza Claribel Nivar Arias e composto pelas magistradas Yissel Soto Peña e Clara Sobeida Castillo, concluiu que foi comprovada a existência de uma estrutura societária diferente da originalmente registrada, baseada em documentos falsificados.
Os atos foram classificados de acordo com os artigos 265, 266, 148 e 151 do Código Penal Dominicano, em detrimento das empresas Hilari Mayol, SAS; Mayol & Co., SRL; Grand Cays Corporation; e Okra Company LTD.
Além das penas de prisão, os juízes ordenaram que os réus e a empresa Global Multi Business Corporation pagassem RD$ 100 milhões em indenização civil às vítimas.
Tribunal valida teoria de falsificação de documentos
Durante a fundamentação da sentença, o tribunal sustentou que a falsificação de documentos e a transformação irregular da Costa Dorada SA em Costa Dorada SRL haviam sido comprovadas.
Segundo a decisão, embora a empresa original tenha permanecido em um “papel passivo” na esfera corporativa, essa condição não implicou a perda de direitos sobre os ativos imobiliários nem autorizou ações de terceiros contra a empresa.
O tribunal indicou que os proprietários originais detectaram a situação quando se dirigiram à Câmara de Comércio, onde descobriram que a empresa havia sido transformada em uma pessoa jurídica.
“O que foi determinado é que a empresa havia sido de fato transformada em Costa Dorada SRL”, declararam os juízes durante a leitura do documento.
A decisão questiona ainda a legitimidade das ações corporativas realizadas e os poderes concedidos para agir em nome da empresa, levando em conta que, segundo o tribunal, não havia autorização válida dos proprietários históricos.
O processo durou anos
O processo judicial teve origem em ações iniciadas em 2013 pelas famílias Mayol e Serrano, após a detecção de supostas manobras destinadas a assumir o controle da empresa e das terras ligadas à Costa Dorada.
De acordo com a acusação apresentada durante o julgamento, a estrutura fraudulenta teria usado centenas de documentos falsificados e operações corporativas irregulares para levar adiante a fraude.
Entre os elementos mencionados no arquivo está o uso do nome de Luis Américo Minervino, falecido em 2010, e que posteriormente parece ter realizado transferências de ações anos após sua morte.
Segundo a acusação, algumas dessas ações acabaram sendo adquiridas pela empresa Global MultiBusiness Corporation GMB C, SRL.
O Ministério Público solicitou garantias de segurança jurídica
Durante as alegações finais do processo, o Ministério Público, representado por Magaly Sánchez, coordenadora do Departamento de Investigação de Casos Complexos da Procuradoria Distrital Nacional, solicitou ao tribunal a imposição de sanções proporcionais à gravidade dos fatos e a garantia da segurança jurídica e do investimento privado.
Da mesma forma, o Ministério Público, representado pelo advogado Jorge López Hilario em nome das famílias Mayol e Serrano, solicitou penas de 20 anos de prisão contra Rafael Olegario Helena Regalado e Ailec Paloma Soto Garabito, e 10 anos contra Judith Franchesca Aguasvivas Báez.
O tribunal agendou a leitura completa da sentença para o dia 10 de junho, às 9h.
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