Um estrangeiro que queira abrir um negócio na República Dominicana chega, normalmente, com uma dúvida em mente: preciso de um sócio dominicano para o fazer? A resposta costuma surpreendê-lo, pois não precisa. A Constituição abre as portas de forma ampla; pode ser proprietário de 100% da sua empresa, assinar documentos sozinho e tomar decisões de forma independente, em praticamente qualquer setor da economia.
O que mudou, e de forma significativa, foi o que vem a seguir a esta questão. Há uma década, formalizar uma empresa significava enfrentar filas em cinco escritórios diferentes, pasta debaixo do braço, aguardando a sua vez em cada um deles. Hoje, grande parte deste processo cabe num ecrã. Só entre janeiro e junho de 2026, a Câmara de Comércio e Produção de Santo Domingo registou 4.896 novas empresas na capital, sendo que 1.553 delas foram constituídas através do Formalízate, a plataforma digital que consolida os procedimentos de incorporação. Mais de metade de todas as transações processadas pela instituição durante este período foram concluídas online.
Este guia descreve este processo passo a passo para quem chega do estrangeiro, explicando qual a estrutura jurídica mais adequada, como percorrer o caminho para a formalização, o que a lei exige especificamente do capital estrangeiro e quais os documentos de imigração de que um estrangeiro necessita não só para ser proprietário do negócio, mas também para trabalhar nele.
1.º Ser dono do negócio e poder trabalhar no negócio são coisas diferentes
É importante esclarecer um equívoco comum. Registar uma empresa na República Dominicana e obter o estatuto legal para viver e trabalhar no país são duas coisas distintas. Um estrangeiro pode abrir a sua própria empresa, ser o único acionista e assinar contratos em seu nome, tudo isto sem nunca pisar solo dominicano ou solicitar residência. No entanto, o que exige o estatuto legal de imigração é a presença física na empresa para a gerir ou trabalhar nela, um tema que abordaremos novamente na secção 6, que se liga ao nosso guia publicado anteriormente sobre como legalizar a sua situação no país.
2.º Número legal correto
A Lei Geral das Sociedades Comerciais e das Sociedades de Responsabilidade Limitada Individuais, 479-08, posteriormente alterada pela 31-11, oferece um leque de opções que deve conhecer antes de assinar qualquer documento.
- A Sociedade de Responsabilidade Limitada Individual (EIRL, na sigla em inglês) tem apenas um proprietário, sendo que este património é mantido separado dos bens pessoais do proprietário, uma opção conveniente para quem empreende sozinho.
- A Sociedade de Responsabilidade Limitada (LLC) reúne entre dois a cinquenta sócios que contribuem com capital em conjunto, sendo de longe a estrutura mais utilizada entre as pequenas e médias empresas.
- A Sociedade Anónima (S.A.) é mais adequada para investimentos de maior dimensão ou para empresas que distribuem as suas ações por vários acionistas, sob uma estrutura corporativa mais formal.
- Uma sucursal de uma empresa estrangeira permite-lhe operar no país como uma extensão de uma empresa já estabelecida no estrangeiro, sem necessidade de criar uma nova entidade dominicana, embora com os seus próprios requisitos de registo.
3. A Janela Única para a Formalização
O portal Formalízate, gerido pelo Ministério da Indústria, Comércio e PME, condensa numa única aplicação aquilo que antes obrigava a bater a cinco portas diferentes.
- Que instituições se enquadram neste processo? O nome comercial perante o Gabinete Nacional da Propriedade Industrial, o Registo Comercial perante a Câmara de Comércio correspondente, o RNC perante a Administração Fiscal e, quando haja funcionários envolvidos, os registos perante a Segurança Social e o Ministério do Trabalho.
- A estrutura do formulário está divididaem quatro secções sucessivas: informação geral, informação da empresa, confirmação e método de pagamento, tudo a partir da mesma conta.
- O que é necessário, por exemplo, para uma EIRL?O ato constitutivo redigido e autenticado em notário, depois legalizado pela Procuradoria-Geral da República, uma carta bancária comprovativa do depósito do capital realizado e uma cópia dos documentos de identificação do proprietário e do administrador, caso se trate de pessoas diferentes.
- O que é que alguém ganha ao abrir uma empresa noutro país? A possibilidade de resolver grande parte do processo com uma procuração apostilada, sem ter de apanhar um avião antes de ter a empresa pronta.
4.º O caminho mais longo, para quem prefere processar cada item em separado
Quem opta por não utilizar o serviço centralizado acaba por seguir essencialmente o mesmo caminho, mas de porta a porta.
- Estabelecer a estrutura jurídica e o capital social inicial, de acordo com o montante escolhido nos termos da Lei 479-08.
- Reserve o nome comercial junto da ONAPI, verificando previamente se mais ninguém o está a utilizar no mesmo ramo de atividade e evitando nomes tão genéricos que acabem por ser contestados.
- Redigir e autenticar em notário o contrato social ou estatuto da empresa.
- Pagar o imposto de constituição, correspondente a 1% do capital social autorizado, com um mínimo de RD$ 1.000.
- Registe a empresa na Câmara de Comércio e Produção da província onde vai operar, dentro do primeiro mês a contar do início das atividades ou da data da sua constituição.
- Obtenha o RNC da DGII, quer através do Gabinete Virtual, quer presencialmente, indicando a atividade económica de acordo com o código CIIU correspondente.
- Registe a empresa junto do TSS e do Ministério do Trabalho, caso tenha funcionários na folha de pagamento.
5. O que exige o Banco Central quando o capital provém do exterior
Quando o dinheiro que financia a empresa atravessa uma fronteira, entra em vigor uma lei específica, a Lei 16-95 sobre Investimento Estrangeiro, que não deve ser confundida com o registo comercial comum.
- O prazo começa a contar de imediato; o investidor tem 90 dias a contar da data do investimento para o registar no Banco Central da República Dominicana.
- Os documentos que precisam de ser apresentadosincluem um requerimento onde se detalha o capital investido e a área de destino, um comprovativo de que a moeda ou as mercadorias entraram efetivamente no país e o contrato social da empresa, ou a respetiva autorização, caso se trate de uma filial.
- Em contrapartida, o Banco Central emite imediatamente um Certificado de Registo de Investimento Direto Estrangeiro, documento que se torna posteriormente essencial tanto para o repatriamento de capital ou dividendos como para o processamento da residência por investimento, conforme explicado abaixo.
- A exceção éque as empresas localizadas em zonas francas industriais registam os seus investimentos diretamente no Conselho Nacional de Zonas Francas de Exportação, a quem compete notificar o Banco Central.
6. Como abrir um negócio sem infringir a lei da imigração
Constituir a empresa resolve apenas parte do problema. Para que o estrangeiro a possa gerir ou trabalhar nela estando no país, necessita de uma autorização que comprove a sua presença, existindo dois caminhos principais para a obter.
- A Licença Comercial (NG-1), processada pela Direção Geral de Migração, destina-se a funcionários de gestão ou proprietários de empresas com investimento de menor dimensão e tem a duração de um ano.
- O visto de residência por investimento, destinado a quem planeia permanecer de forma mais permanente, exige, entre os documentos necessários, o Certificado de Registo de Investimento Estrangeiro do Banco Central, no valor mínimo de 200.000 dólares, bem como documentos que comprovem a ligação entre o requerente e a empresa, um contrato de trabalho, uma carta de nomeação ou o contrato social da empresa.
- Um pormenor que se repete em ambos os casos éque todo o documento proveniente do estrangeiro deve ser legalizado pelo consulado dominicano correspondente e traduzido por um intérprete judicial, caso não esteja em espanhol, exatamente como já explicámos no guia sobre como legalizar documentos no país.
7.º Após a formalização
A formalização não é o objetivo final; é o início de um ciclo de obrigações que devem ser planeadas desde o primeiro dia.
- Declarações mensais à DGII, com contabilidade adequada, tarefa que a maioria das empresas delega num contabilista familiarizado com as exigências fiscais do país.
- Contribuições para o Tesouro da Segurança Social para cada funcionário, juntamente com o cumprimento do Código do Trabalho Dominicano.
- Mantenha o Registo Comercial ativo, renovando-o junto da Câmara de Comércio correspondente, enquanto a empresa continuar em atividade.
10. Perguntas Frequentes
Pode um estrangeiro ser proprietário a 100% de uma empresa dominicana? Sim. A Constituição e o Código Comercial permitem a propriedade estrangeira total na maioria dos setores, sem necessidade de um sócio local.
É obrigatório utilizar o Formalízate? Não, embora seja o método mais rápido, pois reúne o nome da empresa, o Registo Comercial, o RNC (Registo Nacional do Contribuinte) e os registos laborais (quando aplicável) num único pedido. Também pode processar cada documento separadamente.
Quanto custa abrir uma empresa? A principal despesa é o imposto de constituição, que corresponde a 1% do capital social autorizado, com um mínimo de RD$ 1.000, acrescido das quotas notariais e, se aplicável, dos honorários de um administrador ou advogado.
O investimento necessita de ser registado mesmo que a empresa já possua um Número de Identificação Fiscal (RNC)? Sim, se o capital for proveniente do estrangeiro. O registo junto do Banco Central, de acordo com a Lei 16-95, é um processo separado do RNC e deve estar concluído no prazo de 90 dias após o investimento.
É possível constituir uma empresa sem estar fisicamente presente no país? Sim, através de uma procuração apostilada a favor de um representante local, embora alguns passos específicos possam exigir a presença física, dependendo da instituição.
A Licença Comercial (NG-1) permite a residência permanente? Não totalmente. Destina-se a gestores ou proprietários de empresas com investimentos mais reduzidos, tem a validade de um ano e é um tipo diferente de residência por investimento, vocacionada para estadias mais estáveis.
11. Lista de verificação final para estrangeiros que desejam abrir um negócio
- Definir qual a estrutura jurídica mais adequada para o meu negócio: LLC, EIRL, SA ou filial.
- Verifiquei que o nome comercial que pretendo ainda não está registado no ONAPI.
- Reuni e legalizei os meus documentos pessoais que vieram do estrangeiro.
- Avaliei se seria melhor para mim utilizar o Formalízate ou processar cada candidatura em separado.
- Reservei 1% do capital social autorizado como imposto de constituição de sociedade.
- Registei o meu investimento estrangeiro junto do Banco Central dentro do prazo de 90 dias.
- Defini qual o estatuto de imigração necessário para operar o negócio: Licença Comercial ou residência por investimento.
- Contratei um contabilista local para tratar das obrigações fiscais e laborais contínuas da empresa.
Fontes oficiais consultadas
- Ministério da Indústria, Comércio e Micro, Pequenas e Médias Empresas (MICM) — Portal de Janela Única para a Formalização, Formalize-se
- Direção-Geral dos Impostos Internos (DGII) — Guia oficial "O que precisa de saber para abrir uma empresa na República Dominicana" e requisitos do RNC
- Câmara de Comércio e Produção de Santo Domingo — Estatísticas sobre empresas criadas e transações do Registo Comercial, janeiro-junho de 2026
- Banco Central da República Dominicana — Lei n.º 16-95 sobre Investimento Estrangeiro e registo do Certificado de Investimento Directo Estrangeiro
- Direção-Geral das Migrações (DGM) — Permissão de Negócio (NG-1) e requisitos de residência por investimento


