O decreto estabelece que as suas funções serão assumidas pela Apordom
SANTO DOMINGO - O presidente Luis Abinader emitiu ontem três decretos, eliminando três entidades estatais, em um esforço que, segundo o governo, busca racionalizar e modernizar a administração pública, evitando a duplicação de funções.
Por meio do decreto 637-24, a Comissão Presidencial para a Modernização e Segurança Portuária foi extinta, e suas funções serão assumidas pela Autoridade Portuária Dominicana (Apordom), que também ficará responsável pelos compromissos legais e contratuais vigentes, explica o comunicado da Presidência.
Ele explica que os ativos desta comissão serão geridos pela Direção-Geral de Ativos Nacionais, que transferirá os ativos necessários à Autoridade Portuária para que esta continue o seu trabalho no setor portuário.
O texto acrescenta que a Direção-Geral do Orçamento irá gerir os fundos não utilizados e que o Ministério da Administração Pública será responsável pela relocalização e gestão do pessoal.
"Além disso, este decreto revoga diversas disposições anteriores que sustentavam a existência da comissão, consolidando suas funções em uma única entidade administrativa para melhorar a eficiência e reduzir a duplicação na administração pública", afirma o texto.
Mais dois
Da mesma forma, o Decreto 636-24 extingue a Comissão Consultiva Internacional de Ciência e Tecnologia. O Ministério da Educação assumirá a responsabilidade pela conclusão de seus programas em andamento e continuará cumprindo suas obrigações legais e contratuais.
A administração de seus ativos será transferida para a Direção-Geral de Ativos Nacionais, que, por sua vez, transferirá os necessários ao Ministério da Educação para que este possa continuar desempenhando suas funções. O Orçamento , administrará as rubricas orçamentárias não executadas desta comissão, e o Ministério da Administração Pública colaborará na realocação, rescisão e indenização dos funcionários.
O Conselho Nacional da População e da Família (Conapofa) também foi extinto pelo Decreto640-24, e suas funções serão assumidas pelo Ministério da Saúde Pública e Assistência Social, que também se tornará o sucessor legal de suas obrigações contratuais e legais pendentes. A Direção-Geral de Bens Nacionais administrará seus ativos e transferirá ao Ministério da Saúde Pública o que for necessário para garantir a continuidade de suas funções.
A Direção-Geral do Orçamento gerirá as rubricas orçamentais não executadas
Este decreto revoga as disposições anteriores relativas à existência da Conapofa, consolidando as suas funções na estrutura do Ministério da Saúde, em consonância com a Estratégia Nacional de Desenvolvimento e as políticas de eficiência da despesa pública
"Esses decretos representam um passo significativo rumo à consolidação e modernização estrutura estatal mais eficiente e alinhada às necessidades do país", destaca a Presidência.
